Ao usar o Caso Encerrado, você concorda com estes Termos. Leia com atenção: eles explicam o que a plataforma faz, o que ela não faz, e quais são os seus direitos e deveres.
1. O que é o Caso Encerrado
O Caso Encerrado é uma plataforma de tecnologia que organiza o relato do seu problema, avalia a viabilidade do caso com apoio de inteligência artificial e conecta você a um(a) advogado(a) inscrito(a) na OAB.
A plataforma não presta serviços advocatícios. Não somos escritório de advocacia, não representamos você em juízo e não damos consultoria jurídica. Quem faz isso é o(a) advogado(a) que assume o seu caso, com autonomia técnica e responsabilidade profissional próprias.
2. A relação com o(a) advogado(a)
- O contrato de prestação de serviços advocatícios e a procuração são firmados diretamente entre você e o(a) advogado(a).
- Os honorários são combinados entre vocês dois. A plataforma não recebe percentual de honorários advocatícios: o que cobramos é do(a) advogado(a), pelo uso do software.
- Você escolhe se aceita ou não a proposta apresentada, e pode não seguir com nenhuma.
- A plataforma não capta clientes para advogado determinado, não faz mercantilização da advocacia e observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
3. Análise automatizada e limites
A avaliação inicial é feita por regras e por inteligência artificial e serve como orientação preliminar. Ela pode errar. Não é parecer jurídico e não garante resultado.
Toda peça gerada por IA é rascunho e só vale depois de revisada e aprovada por advogado(a) com inscrição ativa na OAB. Nenhum processo é ajuizado sem essa revisão humana.
Nenhum resultado é garantido. Decisões judiciais dependem do juízo competente, das provas e da lei aplicável.
4. Seus deveres
- Fornecer informações verdadeiras e documentos legítimos. Relato falso ou documento adulterado leva ao encerramento da conta e pode configurar crime.
- Manter seus dados de contato atualizados e responder às solicitações do(a) advogado(a) dentro dos prazos — prazos processuais não se recuperam.
- Não usar a plataforma para fim ilícito, nem tentar burlar suas proteções.
- Ter ao menos 18 anos, ou estar representado por responsável legal.
5. Para advogados
- É obrigatório ter inscrição ativa na OAB, informada no cadastro e sujeita a verificação pela plataforma.
- O(a) advogado(a) é o(a) único(a) responsável pelo conteúdo técnico das peças que aprova e protocola, pelo cumprimento de prazos e pelo sigilo profissional.
- É vedado usar a plataforma para publicidade imoderada ou captação indevida de clientela, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética.
- O uso do software pode ser cobrado conforme o plano contratado, informado antes da adesão.
6. Documentos e assinatura eletrônica
A plataforma oferece assinatura eletrônica simples, com registro de autoria e integridade (código SHA-256 do arquivo, data, hora, IP e aceite), nos termos da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º e da Lei 14.063/2020. Ao assinar, você declara que leu o documento e reconhece a validade dessa forma de assinatura entre as partes.
7. Conta e encerramento
Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. O encerramento não afeta o mandato já outorgado ao(à) advogado(a) nem os processos em curso, que seguem a relação direta entre vocês.
8. Responsabilidade
Respondemos pelo funcionamento da plataforma, não pelo resultado do seu processo nem pela atuação profissional do(a) advogado(a), que tem responsabilidade própria perante você e perante a OAB. Podemos ter indisponibilidades por manutenção ou falha técnica.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do site são nossos. O conteúdo que você envia continua seu — você apenas nos autoriza a usá-lo para prestar o serviço.
10. Mudanças, lei aplicável e contato
Podemos alterar estes Termos, avisando pelo painel ou por e-mail antes de a mudança valer. Aplica-se a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas: diogobsbastos@gmail.com.