Esta Política explica como o Caso Encerrado ("plataforma", "nós") trata os dados pessoais de quem usa o site — clientes que abrem um caso e advogados que atendem —, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).
1. Quem trata seus dados
O Caso Encerrado atua como controlador dos dados coletados no site. Para dúvidas, pedidos ou reclamações sobre dados pessoais, fale com o nosso encarregado (DPO):
E-mail do encarregado: diogobsbastos@gmail.com
Quando o seu caso é atribuído a um(a) advogado(a), esse profissional passa a tratar os seus dados como controlador independente, no exercício da advocacia e sob o sigilo profissional do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 34, VII).
2. Que dados coletamos
- Cadastro: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço e, para advogados, número e seccional da OAB.
- Do seu caso: o relato, as respostas do questionário e os documentos e provas que você envia (bilhetes, comprovantes, contratos, prints, laudos).
- De uso: endereço IP, navegador e data/hora de acessos e de assinaturas eletrônicas.
- De autenticação: se você entra com Google, recebemos do Google apenas seu nome, e-mail e foto de perfil. Não temos acesso à sua senha nem a qualquer outro dado da sua conta Google.
3. Para que usamos e com qual base legal
- Analisar a viabilidade do caso e conectar você a um(a) advogado(a) — execução de contrato (art. 7º, V).
- Elaborar minutas e acompanhar o processo — execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI).
- Enviar avisos por e-mail, WhatsApp ou notificação do navegador sobre o andamento do seu caso — execução de contrato. Você pode desligar cada canal no seu painel.
- Segurança, prevenção a fraude e registro de assinaturas eletrônicas — legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e IX).
Documentos do seu caso podem conter dados sensíveis (por exemplo, informações de saúde num caso previdenciário). Nesse caso, o tratamento se dá para o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 11, II, "d") ou mediante o seu consentimento específico.
4. Inteligência artificial
Usamos IA para triagem de viabilidade, pesquisa de fundamentos e rascunhos de peças. Três compromissos:
- A IA não decide o seu caso e não substitui o(a) advogado(a): todo documento passa por revisão e aprovação de um profissional inscrito na OAB antes de ser usado.
- Você pode pedir revisão humana de qualquer análise automatizada (art. 20 da LGPD).
- Seus dados não são usados para treinar modelos de inteligência artificial.
5. Com quem compartilhamos
- O(a) advogado(a) que assume o seu caso — é a finalidade central da plataforma.
- Provedores de infraestrutura (hospedagem, e-mail, mensageria, provedores de IA), como operadores, apenas no necessário para o serviço.
- Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Não vendemos seus dados e não os cedemos para publicidade de terceiros.
6. Por quanto tempo guardamos
Dados de cadastro e do caso são mantidos enquanto a conta existir e pelos prazos legais de guarda depois disso. Registros de acesso ficam 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15). Provas de assinatura eletrônica são guardadas enquanto o documento puder produzir efeitos.
7. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e eliminação. Basta escrever para diogobsbastos@gmail.com; respondemos em até 15 dias.
A eliminação pode ser limitada quando houver dever legal de guarda ou processo em curso — nesse caso explicamos o motivo.
8. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas armazenadas com derivação criptográfica (nunca em texto aberto), chaves de terceiros cifradas e acesso restrito por perfil.
9. Cookies
Usamos apenas armazenamento local do navegador para manter você conectado e lembrar preferências de tela. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites.
10. Mudanças
Se esta Política mudar de forma relevante, avisamos pelo painel ou por e-mail antes de a mudança valer.